e-Cidadania

O presente projeto propõe o reconhecimento da importância do auxílio-alimentação como instrumento essencial de proteção social do trabalhador brasileiro. Diante da insuficiência do salário mínimo para atender às necessidades básicas das famílias, torna-se necessário assegurar maior previsibilidade e continuidade desse benefício ao longo do contrato de trabalho, inclusive em períodos de férias e afastamentos legais. A proposta busca alinhar a legislação trabalhista aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à alimentação, contribuindo para a redução da insegurança alimentar e para o fortalecimento da justiça social nas relações de trabalho.