Ideia Legislativa
Atualiza o artigo 319 do CPC e leis esparsas que concernem à elaboração da Petição Inicial
O art. 319 do CPC elenca o que deve conter uma petição inicial, sob pena de emenda ou, a depender do caso, inépcia. No mundo contemporâneo, a comunicação por celular tornou-se quase que inerente de todos os profissionais, inexistindo trabalho que sobreviva à inexistência de um dispositivo móvel. Como estagiário do TRT15, me deparo com muitas situações nas quais uma simples ligação ao advogado da parte resolveria grandes problemas, mas a ausência de qualquer número de telefone, ou desatualização no cadastro de advogados, impede a comunicação com o patrono da causa. OBRIGAR a inclusão do telefone celular atualizado na PI, e não deixar como mera opção, seria dar celeridade à Justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/06/2026
Ideia proposta por
FERNANDO A. F. J.
(SP)
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