Ideia Legislativa - Projeto de Lei n. [ ], de 2026 Regulamentar a gestão de documentos digitais no Brasil :: Portal e-Cidadania

Projeto de Lei n. [ ], de 2026 Regulamentar a gestão de documentos digitais no Brasil

Estabelecer normas para gestão, preservação e acesso a documentos digitais produzidos por órgãos públicos e entidades privadas. Os documentos deverão ser geridos de acordo com padrões de autenticidade, integridade e segurança, utilizando-se de tecnologias como assinatura digital e Hastings.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.