e-Cidadania

Teses e dissertações produzidas em instituições públicas são financiadas com recursos da sociedade e devem retornar a ela em forma de acesso ao conhecimento. Esta proposta busca garantir que esses trabalhos sejam publicados online, em acesso aberto, como regra, fortalecendo a transparência, a ciência aberta e o direito à informação. O embargo só poderá ocorrer de forma excepcional, por prazo determinado e com justificativa, para proteger dados pessoais, patentes ou interesse público relevante. A medida preserva os direitos autorais, assegura a memória científica nacional e dá mais segurança jurídica às instituições públicas, alinhando-se à CF, à LAI e ao Marco Civil da Internet.