e-Cidadania

A ideia classifica como crime hediondo e inafiançável o assassinato de cães e gatos, bem como a prática de lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte contra esses animais. No Brasil, o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Todavia, no contexto hodierno, os maus tratos aos animais domésticos ainda se apresentam como um crime prevalente. Cabe, portanto, a criação de uma lei que reforça a proteção dos animais por meio da reclassificação do crime como hediondo.