e-Cidadania

A redução da maioridade penal de 18 para 14 anos, de forma excepcional e restrita aos crimes hediondos, fundamenta-se no princípio da responsabilidade proporcional e na coerência do ordenamento jurídico. O Estado já reconhece a capacidade progressiva do adolescente ao permitir o voto aos 16 anos, o trabalho e o consentimento para relações afetivas, o que demonstra discernimento suficiente para compreender a ilicitude de atos graves. A atual legislação gera sensação de impunidade e favorece a instrumentalização de menores por organizações criminosas, especialmente em casos de estupro, tortura e homicídio. A ausência de punição compatível com a gravidade dos crimes contribui para a reincidênci