e-Cidadania

Propõe-se instituir a Política Nacional de Proteção Integral ao Desenvolvimento Infantil no Ambiente Digital, aplicável a crianças até 12 anos incompletos, nos termos do ECA. A legislação atual protege a infância de forma geral, mas não enfrenta de modo específico os impactos do uso de plataformas digitais, como estímulos nocivos à atenção e publicidade infantil disfarçada. A proposta assegura o direito da criança a ambiente digital adequado, impõe deveres de transparência às plataformas, veda publicidade comportamental direcionada a crianças e promove educação digital para famílias e escolas, sem censura ou criminalização.