e-Cidadania

Propõe-se transformar o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) em autarquia federal especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia técnica, administrativa e funcional, nos moldes da ANVISA, e criar a Carreira de Auditor Fiscal da Saúde, como cargo típico de Estado, com ingresso por concurso público. O SUS movimenta elevado volume de recursos, mas a auditoria federal carece de autonomia e proteção técnica, ficando sujeita a interferências administrativas. A proposta fortalece o controle do gasto público em saúde, assegura independência técnica, cooperação com órgãos de controle e responsabilização apenas em casos de dolo ou fraude, promovendo eficiência e transparência