e-Cidadania

Propõe-se a regulamentação rigorosa da decretação de sigilo sobre dados e informações no âmbito da Administração Pública, com a exigência de motivação técnica escrita e detalhada, definição de critérios objetivos, transparência mínima obrigatória e controle por comissão independente. Fica vedado o uso do sigilo para autoproteção de agentes públicos, para ocultação de atos administrativos, decisões políticas, gastos públicos, irregularidades ou má gestão. O prazo máximo de sigilo será de 25 anos, admitida uma única renovação por até metade do prazo inicial, mediante nova justificativa técnica fundamentada, com responsabilização administrativa em caso de abuso ou desvio de finalidade.