e-Cidadania

Propõe-se a criação de política pública que conceda isenção dos tributos federais IPI e PIS/COFINS na aquisição de um veículo automotor novo, zero quilômetro, por núcleo familiar, uma vez a cada 10 (dez) anos, limitada a veículos com valor de até R$ 120.000,00. O veículo adquirido com o benefício não poderá ser alienado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sob pena de recolhimento dos tributos dispensados. A medida visa reduzir a elevada carga tributária incidente sobre veículos no Brasil, estimular a renovação da frota nacional, fomentar a indústria automotiva, gerar empregos e promover maior segurança viária e eficiência ambiental.