e-Cidadania

Alterar o artigo 228 da Constituição Federal para instituir a responsabilização penal juvenil a partir dos 16 anos de idade e cria, por meio de lei específica, o Sistema Penal Juvenil (SPJU), com regime próprio separado do sistema penitenciário comum, para adolescentes autores de crimes graves. Objetivo O objetivo de criar um modelo entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal para garantir: 1. Responsabilizaçao pelos crimes graves cometidos 2. Segurança Juridica 3. Alteraçao no ECA 4. Prioridade educacional e de reintegração social 5. Unidades penais juvenis próprias 6. Regime de Responsabilização Penal Juvenil 7. Ênfase em educação 8. Saúde