e-Cidadania

O Presente Projeto de Lei, tem como objetivo extinguir em concursos públicos, o limite de correção de provas discursivas para o cargo de professor da rede pública de ensino nas redes municipais, estaduais, distrital e federal. O mesmo se fundamenta no princípio da razoabilidade, finalidade, boa-fé, moralidade, segurança jurídica, legalidade. Portanto, o candidato paga no ato de inscrição pela correção das questões objetivas e discursivas, contudo, os editais, impõe um limite irrisório de correção de provas e excluem os demais sem o direito de correção da mesma, pagou e não teve o direito ao serviço pago. O mesmo, propõe assegurar maior número de aprovado no CR. e futuras convocações.