Ideia Legislativa
Veda o foro privilegiado
Todos sao iguais perante a lei. Logo, a lei nao deve ter barreiras para tratar a ninguém. O que se ver é que tal prática de foro privilegiado se tornou prerrogativa para infringir leis compulsoriamente. Por isso, esta proposta buscar vedar o foro privilegiado e proteger a sociedade de crimes que se perpetuam estruturalmente na políticas e carreiras publicas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/06/2026
Ideia proposta por
ARCELINO G. D. A. N.
(CE)
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