e-Cidadania

Essa ideia propõe punições mais duras para quem maltrata, machuca ou abandona animais. Quando houver crueldade ou quando o crime causar a perda da vida do animal, a pena será maior. Além de prisão e multa, o condenado poderá sofrer restrições legais, como impedimento de ocupar cargo público, proibição de ter animais e prestação de serviços comunitários em atividades definidas pela Justiça, sem contato direto com animais, além de cursos obrigatórios de conscientização. Também prevê critérios mais rigorosos para acesso a benefícios pagos pelo governo, como o Bolsa Família, conforme a lei. O objetivo é acabar com a impunidade e proteger os animais.