e-Cidadania

Justificativa Casos como o do cachorro “Orelha”, vítima de tortura e morte cruel, demonstram que a legislação atual não é suficiente para coibir práticas de violência contra animais. A crueldade deliberada, a tortura e o sofrimento imposto a seres vivos não podem ser tratados como crimes simples. É necessário agravar as penas e criar mecanismos que reforcem a proteção da fauna e da natureza, reconhecendo o valor intrínseco da vida animal e ambiental. Conteúdo da Proposta - Agravamento de Penas: - Elevar a pena mínima e máxima para crimes de maus-tratos, tortura e morte de animais domésticos ou silvestres. - Estabelecer pena de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa, quando houver dolo,