e-Cidadania

Esta Ideia Legislativa propõe autorizar a comercialização de aparelhos auditivos de baixa potência sem exigência de prescrição médica, sob regulamentação da Anvisa. O modelo atual concentra a venda em poucos canais especializados, reduz a concorrência e eleva os preços, inclusive em casos de baixa complexidade. A proposta busca reduzir barreiras regulatórias desproporcionais, estimular a concorrência, ampliar o acesso da população e reduzir o preço final dos dispositivos, sem prejuízo à segurança sanitária.