e-Cidadania

Lei para permitir, de forma excepcional e fundamentada, a responsabilização penal em regime equivalente ao adulto para adolescentes autores de crimes hediondos ou atos de crueldade extrema contra animais e humanos, quando comprovada a capacidade plena de compreensão do caráter ilícito do ato, asseguradas todas as garantias processuais e o cumprimento da pena. A transferência do juízo juvenil para o penal comum deve considerar fatores como gravidade do delito, maturidade do agente e risco à coletividade. Os crimes incluem estupro, pedofilia, zoofilia, tortura física e mutilação humana e animal, homicídio e similares.