e-Cidadania

A equiparação do crime de maus-tratos a animais ao crime de lesão corporal justifica-se pelo reconhecimento de que os animais são seres sencientes, capazes de sofrimento físico e psicológico. A Const. Federal, em seu art. 225 parágrafo 1 inciso VII, veda práticas que submetam animais à crueldade, impondo ao Estado o dever de proteção efetiva da fauna. Punir de forma branda condutas que causam lesões graves, mutilações ou sofrimento prolongado enfraquece esse mandamento constitucional. Além disso, a violência contra animais está frequentemente associada a outras formas de violência social. A equiparação reforça a proporcionalidade penal de ambos os crimes.