e-Cidadania

A "Lei Orelha" combate a impunidade estrutural, alterando CP, CPP, ECA e Lei de Crimes Hediondos. O projeto visa acabar com o "prende e solta", impondo prisão preventiva obrigatória para reincidentes e crimes graves. A proposta eleva a Corrupção e os Maus-Tratos a animais (com resultado grave) ao status de Crimes Hediondos, exigindo regime inicial fechado e sem indultos. Endurece a progressão de pena para criminosos violentos e aumenta o tempo de internação de menores infratores para até 8 anos em delitos bárbaros. É a resposta definitiva da sociedade contra a violência urbana, o desvio de dinheiro público e a crueldade contra indefesos.