e-Cidadania

A presente ideia legislativa altera o art. 62 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir como conduta criminosa a custódia inadequada de documentos, arquivos e acervos protegidos, quando a ação ou omissão do responsável expuser esses bens ao risco de deterioração. Com a alteração, o artigo passa a vigorar com a inclusão de novo inciso e parágrafo, ampliando a proteção penal para alcançar não apenas a destruição ou dano já consumado, mas também a exposição do patrimônio documental ao risco, decorrente de negligência na conservação, preservação ou higienização.