Ideia Legislativa
Menor que mau tratar animais devera ser internado por ate 4 anos
O menor nao responde por violencia contra animais ,mesmo apartir de 12 anos ,a lei deve incluir menor agressor de animais com possivel internação.Ao contrario de menor homicida,o menor que mata cachorro,gato ,nao paga por nada..
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/06/2026
Ideia proposta por
EDUARDO L. P.
(SP)
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