e-Cidadania

Garante a adolescentes o direito ao reconhecimento de sua identidade de gênero em ambientes escolares, de saúde e administrativos, assegurando tratamento pelo nome social, respeito à dignidade, proteção contra discriminação e acesso a acompanhamento psicológico e médico conforme protocolos legais. A medida reforça a proteção integral, a saúde mental e o desenvolvimento seguro do adolescente, preservando o papel da família e das normas médicas vigentes.