e-Cidadania

Garante a adolescentes o direito de expressar sua identidade, opiniões, estilo, aparência e posicionamentos pessoais em ambientes escolares e sociais, vedando punições disciplinares baseadas apenas em manifestação de personalidade, vestimenta, estética ou opinião, desde que não haja violação da lei ou incitação à violência. A medida busca proteger o desenvolvimento da individualidade, da liberdade de pensamento e da formação da cidadania.