e-Cidadania

Propõe-se vedar o uso do termo “pedofilia” ou “pedófilo” para rotular pessoa maior de idade em relação com adolescente acima da idade de proteção legal, quando não houver crime tipificado. A medida busca garantir precisão jurídica na comunicação, evitar desinformação, confusão entre conceito clínico e penal e prevenir danos morais por rotulações indevidas, preservando a liberdade de imprensa com responsabilidade no uso de termos técnicos.