Ideia Legislativa
Piso salarial dos Integrantes das Administrações Tributárias Municipais
Piso salarial de R$ 13.000,00 para os servidores das administrações tributárias municipais, uma medida de grande relevância para a valorização dessas carreiras, a atração e fixação de profissionais altamente qualificados, bem como o combate à ocorrência de práticas proibidas por Lei. Uma remuneração adequada garante a dignidade do servidor público, reflete a complexidade no exercício das funções e contribui diretamente para a eficiência e a justiça do sistema tributário. Com a aprovação da reforma tributária, a administração tributária municipal passará a ter um aumento em suas atribuições, tarefas e processos contenciosos, sendo necessário um piso salarial justo. Carga horária de 30 horas.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 1526 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 2 de junho de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 02/06/2026.
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Ideia proposta por JOAO R. C. (PR)
Emitir declaração de autoria de ideia
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