e-Cidadania

Propõe a criação da Carteira Nacional de Representação Legal (CNRL), documento oficial para facilitar a identificação de curadores, tutores e apoiadores judicialmente constituídos. A CNRL será padronizada, vinculada à decisão judicial, com identificação do representante e representado, QR Code para certificação e validade nacional. A proposta é autofinanciável, com isenção para baixa renda e custo zero ao Estado. Não cria novos poderes, nem substitui a decisão judicial- complementa. O benefício é o reconhecimento, a humanização e a promoção da dignidade para os envolvidos no contexto da representação legal.