Ideia Legislativa
Carteira Nacional de Representação Legal (CNRL)
Propõe a criação da Carteira Nacional de Representação Legal (CNRL), documento oficial para facilitar a identificação de curadores, tutores e apoiadores judicialmente constituídos. A CNRL será padronizada, vinculada à decisão judicial, com identificação do representante e representado, QR Code para certificação e validade nacional. A proposta é autofinanciável, com isenção para baixa renda e custo zero ao Estado. Não cria novos poderes, nem substitui a decisão judicial- complementa. O benefício é o reconhecimento, a humanização e a promoção da dignidade para os envolvidos no contexto da representação legal.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 41 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 2 de junho de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 02/06/2026.
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Ideia proposta por RAQUEL A. F. D. L. (RJ)
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