e-Cidadania

Propõe-se a criminalização da perturbação do sossego quando praticada de forma reiterada, em horário noturno (22h às 7h) ou com descumprimento de ordem policial. Atualmente tratada apenas como contravenção, a penalidade é ineficaz e não coíbe abusos como som alto, festas irregulares e veículos com ruído excessivo. A proposta prevê multa progressiva, apreensão do equipamento e pena mais severa em casos graves, visando garantir o direito ao descanso, à saúde e à convivência social.