e-Cidadania

Apesar dos avanços legais recentes, crimes graves de maus-tratos contra animais ainda revelam falhas na proporcionalidade das punições. Casos que causaram grande comoção social, como o do cachorro “Orelha”, evidenciam a necessidade de aprimorar a legislação para situações de maior gravidade. Esta proposta visa fortalecer a proteção animal ao prever aumento de pena para 4 a 8 anos nos casos de morte, tortura ou reincidência, permitir regime inicial mais rigoroso conforme avaliação judicial, vedar a guarda de animais a condenados por crimes graves e aperfeiçoar o regime de multas, com destinação prioritária a políticas públicas de proteção animal, em conformidade com o art. 225 da Constituição