e-Cidadania

A atual maioridade penal, fixada aos 18 anos, não considera a realidade de muitos jovens que já assumem responsabilidades adultas. A redução da maioridade penal para 16 anos permitirá responsabilizar adolescentes que cometem crimes. No entanto, é fundamental que os direitos dos menores cidadãos sejam protegidos, evitando injustiças. A flexibilização das regras de emancipação civil dará autonomia aos jovens para tomar decisões sobre suas vidas, como trabalho e educação, sem que sejam prejudicados por questões burocráticas.