e-Cidadania

Proponho a revogação do inciso II do artigo 169 do Código Penal Brasileiro, para eliminar qualquer forma de punição pela apropriação de coisa achada, tanto na esfera penal quanto na civil. A simples posse de um objeto encontrado, sem violência, fraude ou invasão, não deve ser considerada crime nem gerar qualquer responsabilidade jurídica. A manutenção dessa punição representa excesso punitivo, interfere em situações comuns do cotidiano e viola os princípios da liberdade individual, da razoabilidade e da intervenção mínima do Estado. A proposta busca impedir investigações, processos ou sanções por condutas de baixa relevância social.