e-Cidadania

Propõe alterar a Lei de Execução Penal para revogar a saída temporária em feriados/datas comemorativas e visitas externas, por gerar risco previsível de evasão e reincidência, abalar a confiança na Justiça e ampliar a sensação de impunidade. Mantém apenas saídas excepcionais e humanitárias (saúde urgente, falecimento/gravidade familiar), sempre com decisão judicial fundamentada, prazo mínimo e fiscalização efetiva (monitoração/ escolta quando cabível). Em contrapartida, fortalece a ressocialização com estudo e trabalho por convênios, metas verificáveis, disciplina e visitas ampliadas dentro da unidade.