e-Cidadania

Criação de Cadastro Nacional de Agressores de Animais, com resgate imediato e punição rigorosa por crueldade. A ideia propõe registrar pessoas condenadas por maus-tratos, mutilações ou violência contra animais, impedindo adoção, compra ou guarda. Autoriza o resgate imediato do animal em casos de risco, sofrimento grave ou mutilação, garantindo atendimento veterinário e abrigo seguro. Estabelece pena de reclusão de 3 a 7 anos, multa, perda definitiva da guarda, da CNH E PASSAPORTE, custeio do tratamento e proibição de atividades com animais, para combater a impunidade e prevenir reincidência.