e-Cidadania

Atualmente, mesmo quando maus-tratos contra cães e gatos resultam na morte do animal, a lei prevê apenas aumento de pena, permitindo benefícios penais incompatíveis com a gravidade do fato. Casos de extrema crueldade acabam com resposta penal insatisfatória, gerando sensação de impunidade perante a sociedade. Esta ideia propõe alterar a Lei de Crimes Ambientais para criar pena específica de 4 a 12 anos de reclusão quando os maus-tratos contra cães e gatos resultarem em morte, além de multa e proibição da guarda, adequando a resposta penal à gravidade do resultado morte.