Ideia Legislativa
Fica proibida a ligação de telemarketing ou de qualquer natureza publicitária.
É crime punido com pena de reclusão e indenização a prática de ligações de telemarketing e qualquer outro tipo propaganda ou anúncio. A vitima terá que ser indenizada em 30 dias.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
02/06/2026
Ideia proposta por
ARCELINO G. D. A. N.
(CE)
Confirma?