e-Cidadania

Determina que todas as companhias de água e esgoto disponibilizem serviço de saneamento básico com tratamento de esgotos e erradicando em sua totalidade esgotos clandestinos. E determina multa diária para o não cumprimento. Acontece que menos da metade dos domicílios brasileirão tem acesso a saneamento básico. As companhias negligenciam as determinações e ficam sem oferecer o serviço.