e-Cidadania

Ficam extintas as atuais modalidades de emendas parlamentares individuais e de bancada, e em seu lugar, ficam instituídas as Emendas Orçamentárias Estruturantes, que terão por finalidade apoiar projetos e ações de caráter estruturante, com impacto direto no desenvolvimento socioeconômico de microrregiões ou regiões específicas do País. A seleção dos projetos e ações a serem financiados por meio das Emendas Orçamentárias Estruturantes observará critérios técnicos e objetivos, a serem definidos em regulamento, sendo discutidos nas regiões doBrasil..Em Estados que dispõe de instâncias de governabilidade descentralizadas, esses espaços assumem caráter de discussão de aplicabilidade de recursos,