e-Cidadania

Propõe a redução da idade de responsabilidade penal de 18 para 13 anos, permitindo a aplicação de pena privativa de liberdade para adolescentes autores de crimes, independentemente da natureza do delito. A medida busca combater a impunidade, responder ao aumento da criminalidade juvenil e garantir maior segurança pública, assegurando que adolescentes que tenham plena consciência de seus atos sejam responsabilizados de forma proporcional. Prevê-se a adaptação do sistema prisional com unidades específicas, separadas de adultos, garantindo direitos fundamentais, educação e acompanhamento psicológico.