e-Cidadania

Propõe-se a alteração do ordenamento jurídico constitucional para extinguir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, em todas as esferas federativas. A sugestão visa à revogação do §18 do art. 40 da Constituição Federal, que autoriza a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas dos Regimes Próprios de Previdência Social. A manutenção dessa cobrança desvirtua a natureza finalística da contribuição previdenciária, incide sobre verbas de caráter alimentar e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva, da segurança jurídica e da vedação ao confisco.