e-Cidadania

Instituir, no Ensino Médio, o ensino obrigatório de noções básicas de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como cidadania, direitos individuais, deveres do cidadão, funcionamento do Estado e participação democrática. Justificativa Grande parte dos estudantes conclui a educação básica sem conhecer seus direitos e deveres constitucionais. O ensino de direitos constitucionais no Ensino Médio contribuirá para a formação de cidadãos mais conscientes, críticos e participativos, capazes de compreender a Constituição, identificar abusos, exercer a cidadania de forma responsável e fortalecer a democracia e o Estado de Direito.