e-Cidadania

Este projeto de lei estabelece a obrigatoriedade da afixação de placas e cartazes de avisos sobre racismo em estabelecimentos privados e públicos, com definição de conteúdo mínimo, periodicidade de atualização e penalidades, inclusive pena de prisão, além de sanções administrativas, para infração. Obrigatoriedade de afixação Fica obrigado a afixar, em local visível e acessível ao público, de forma permanente, placas e cartazes de avisos sobre racismo, com o conteúdo mínimo descrito no Anexo I desta lei. estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, restaurantes, bares, hotéis, escola.