Ideia Legislativa
Redução da Maioridade Penal em Casos de Crimes Hediondos e Crueldade Extrema
Proposta de lei que prevê a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e atos de extrema crueldade, incluindo maus-tratos seguidos de morte de animais, inspirada no caso do cão Orelha, com o objetivo de combater a impunidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/06/2026
Ideia proposta por
LUAN R. D. S.
(TO)
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