e-Cidadania

O artigo 1° da Lei 8072/90 já tipifica como Hediondo crimes como o tráfico de pessoas, mas se omite no que concerno o tráfico de órgãos. A forte comoção e repúdio gerada por casos desse tipo são justificativa suficiente para iniciar o debate. Ademais, o tema já foi previamente levantado no Projeto de Lei 4581/04, mas este está sem trâmite desde 2015!