e-Cidadania

Punição de multa ou prisão para adultos que praticarem perturbação ao sossego, partindo de provas do acusador em reconhecimento de boletim de ocorrência. Considerando também, para menores de idade, multa ou encaminhamento à Fundação Casa, diante de provas apresentadas pela vítima deste crime à Polícia Civil, sendo estes meios de reforço às leis de perturbação ao sossego no país e de aumento na proteção ao cidadão.