e-Cidadania

A proposta eleva a pena de maus-tratos com morte para 4 a 8 anos de reclusão. Define a responsabilidade solidária de pais por atos de menores, com multas pesadas e proporcionais ao patrimônio familiar. Torna mandatório (e não facultativo) que o menor infrator cumpra medidas socioeducativas com atuação direta e comprovada em projetos de proteção animal ou ONGs, em complemento ao ECA. O objetivo é impedir que o status social proteja agressores, garantindo que a influência financeira não gere impunidade. Une-se a punição pecuniária severa dos responsáveis à reeducação ativa e obrigatória do agressor, focando na reparação do dano e na conscientização sobre a crueldade praticada.