e-Cidadania

Alterar o CPC e o Estatuto da OAB para proibir magistrados de julgarem causas de clientes de escritórios onde seus parentes (até 3º grau) sejam sócios ou atuem. A proposta obriga o CNJ a criar um sistema automatizado de cruzamento de dados (Receita/OAB) para bloquear a distribuição de processos nesses casos, sanando a omissão atual. Escritórios deverão declarar o vínculo no protocolo sob pena de nulidade e suspensão. O objetivo é frear o avanço de milhares de casos de influência familiar nos Tribunais Superiores, alinhando o Brasil ao padrão de transparência da OCDE e garantindo que decisões judiciais sejam pautadas pela lei, não pelo parentesco.