e-Cidadania

Altera o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal para a seguinte redação: "os rendimentos líquidos mensais percebidos cumulativamente ou não pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as verbas indenizatórias, vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder 10/12 do produto interno bruto per capita calculado para o ano interior ao do pagamento das referidas remunerações;".