Ideia Legislativa
Mais fiscalização para prevenção do enriquecimento ilícito agente público e político
Exigir que todo agente público ou político, ao assumir cargo eletivo ou função pública, apresente declaração completa do Imposto de Renda, bem como autorize a análise de seu sigilo bancário e fiscal e o de seus parentes próximos (cônjuge e filhos), como medida de transparência, prevenção ao enriquecimento ilícito e combate ao desvio de recursos públicos. Essa conferência deverá ser realizada periodicamente, ao final do mandato, no momento da aposentadoria, antes de cada eleição e sempre que houver indícios, a fim de verificar a existência de aumento patrimonial incompatível com os rendimentos declarados.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/05/2026
Ideia proposta por
MARCIO N. R. F. (MG)

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