e-Cidadania

A presente ideia propõe o agravamento da pena do crime de estelionato (art. 171, Código Penal), quando a fraude for praticada contra o Microempreendedor Individual (MEI), por meio do envio ou emissão de guias, boletos ou documentos de arrecadação fraudulentos, simulando órgãos da Fazenda Pública. Também prevê aumento mais severo quando o agente criar ou utilizar sites, páginas ou aplicações falsas na internet, com layout, identidade visual ou endereços semelhantes aos portais oficiais, induzindo a vítima em erro. Propõe a retirada do número de telefone e do e-mail do cadastro público do CNPJ do MEI, por ser utilizado como meio de obter dados de contato para prática dos golpes.