e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe o fim do foro privilegiado e da imunidade parlamentar no Brasil, garantindo que deputados, senadores e demais autoridades sejam julgados como qualquer cidadão. Esses privilégios criam desigualdade perante a lei, atrasam processos e favorecem a impunidade. A proposta busca assegurar que crimes comuns cometidos por agentes públicos sejam julgados na primeira instância, sem proteções baseadas em cargo ou mandato. A medida fortalece a justiça, a igualdade perante a lei, o combate à corrupção e a confiança da população nas instituições.