e-Cidadania

“Instituir sanção penal específica ao tutor ou responsável legal por animal que, por ação ou omissão, permita que o animal ataque, morda ou cause lesão a ser humano. A conduta será punida com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda de animais, quando comprovada negligência, imprudência, omissão de cautela, estímulo à agressividade ou ausência de medidas de contenção e segurança. Em caso de lesão grave ou morte da vítima, a pena será agravada.” Isso cria simetria jurídica: proteção ao animal e à vida humana, sem demonizar o bicho — a responsabilidade recai onde sempre deveria estar: no tutor.